Deliberação CBH-PP/003/98 – 015/98 Indica Prioridades de Investimentos ao FEHIDRO e dá outras Providências.

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema - CBH-PP, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando a Deliberação CBH-PP/001/98, de 18/05/98, que estabeleceu Diretrizes e Critérios para Distribuição de Recursos do FEHIDRO;

Considerando a disponibilidade de R$ 706.290,00 (setecentos e seis mil duzentos e noventa reais) do exercício de 1998 destinados pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos à área de atuação do CBH-PP, dos Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO;

Delibera:

Artigo 1º -                As Solicitações constantes do Anexo I, as quais foram atribuídas pontuações e foram analisadas segundo os critérios aprovados pela Deliberação CBH-PP/001/98 de 18/05/98, ficam classificadas e aprovadas para recebimento de recursos do FEHIDRO, nas condições discriminadas na referida Ficha de Solicitação e dos Recursos e Pré-Enquadramento.

Artigo 2º -     Havendo desistência ou impedimento de ordem legal, técnica ou financeira para os tomadores e respectivos empreendimentos, os recursos indicados serão automaticamente colocados à disposição do Comitê.

Artigo 3º -     Fica recomendado a Secretaria Executiva do FEHIDRO e seus agentes técnicos e financeiros que comuniquem ao CBH-PP, a constatação de eventuais informações ou dados inverídicos constantes da “Ficha Resumo da Obra, Serviços ou Projeto para fins de Solicitação de Recursos do FEHIDRO”.

                                   Parágrafo único:-  Ocorrendo o previsto no “caput”, o CBH-PP poderá propor ao FEHIDRO a desclassificação do tomador.

Artigo 4º -     Fica estipulado o Cronograma, conforme segue, sob pena de desclassificação, para que os indicados pela presente Deliberação, providenciem os seguintes documentos: projeto, memorial descritivo, orçamento, cronograma físico-financeiro e cópia autenticada dos seguintes documentos  dentro do  prazo  de validade: Certidão Negativa de Débito do INSS; Certificado de Regularidade de Situação do FGTS; e Certidão de Quitação dos Tributos Federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Quanto as demais licenças que porventura possam ser exigidas (RAP; RIMA; Outorga DAEE; Licença DEPRN; LI e LF da CETESB; e/ou outras) poderão ser apresentadas posteriormente, por ocasião da liberação da primeira parcela do recurso.

CRONOGRAMA

-        23/10/98 até as 17:30 horas para os classificados entregarem na Secretaria Executiva do CBH-PP os documentos acima citados, estando automaticamente desclassificados os que não cumprirem este prazo, apresentando os documentos exigidos;

Ocorrendo alguma desclassificação ou desistência ficam automaticamente convocados os integrantes, sucessivamente, da lista de espera, de acordo com classificação;

-        30/10/98 até as 17:30 horas para os integrantes da lista de espera, devidamente convocados via fax, entregarem na Secretaria Executiva do CBH-PP, os documentos acima citados, estando automaticamente desclassificados os que não cumprirem este prazo, apresentando os documentos exigidos;

-        06/11/98 até às 17:30 horas, caso ocorram novas desclassificações para os integrantes da lista de espera, devidamente convocados via fax, entregarem na Secretaria Executiva do CBH-PP, os documentos exigidos.

Artigo 5º -     Esta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação pelo CBH-PP.

Aprovada na 2ª Reunião Ordinária de 1.998 do CBH-PP, em 09/10/98.

José Alberto Mangas Pereira Catarino

Presidente do CBH-PP

Carlos Alberto dos Santos

Vice-Presidente do CBH-PP

Hélio Nastari Júnior

Secretário Executivo do CBH-PP

ANEXO I

Pedidos Hierarquizados para a Verba de 1.998.

LISTA DE ESPERA DE ACORDO COM PONTUAÇÃO OBTIDA

Obs: Os desempates ocorrerão por sorteio.

PROJETOS DESCLASSIFICADOS POR NÃO ATENDEREM AS EXIGÊNCIAS

(Contrapartida menor que 20%)